0013155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0013155
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Ofendido, Assistência hospitalar, Ressarcimento, Entidade patronal, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016053
Nr Documento: RP197706080013155
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG252.
Referência Publicação: CJ 1977 PAG868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b68269513a23ab2d8025686b0066b512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0013155.C9
Sumário
Os Correios e Telecomunicações de Portugal têm direito de exigir directamente da Companhia Seguradora o pagamento das despesas feitas com hospitalização, assistência médica e medicamentosa de um funcionário daqueles Serviços, que foi vítima de acidente de viação. Tal direito é-lhe assegurado pelo artigo 495 n. 2, do Código Civil. De qualquer modo, a referida empresa pública sempre ficaria legalmente sub-rogada nos direitos da dita funcionária, credora da Companhia Seguradora pelas mencionadas despesas logo satisfeitas por aquela empresa, por se ter transferido para esta a responsabilidade pelo cumprimento de tal obrigação.