021082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021082
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso para o pleno da secção, Ónus de alegação, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira e Santos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DO STA PROC21082 DE 1996/11/27 - AC SUBSECÇÃOTRIBUTÁRIA PROC13086 DE 1991/03/13.
Nr Convencional: JSTA00047912
Nr Documento: SAP19970709021082
Data de Entrada: 21/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2be5971353c3f350802568fc0039ae1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021082.1E
Sumário
A eliminação do recurso para o Tribunal Pleno, em processo civil, com base em oposição de julgados, foi determinada por razões próprias desse ramo de direito, razões inexistentes no contencioso administrativo-tributário, onde a tramitação dos recursos para o Pleno das Secções do STA, pese embora a revogação dos arts. 763 a 770 do CPC, continua a regular-se por aquelas normas, com as necessárias adaptações, "ex vi" dos arts. 1 e 102 da LPTA. Apresentada formalmente "uma alegação tendente a demonstrar que entre os dois acórdãos existe a oposição...", satisfeita foi a exigência do art. 765, n. 3, do CPC, ou seja, cumprido foi o ónus de alegar a cargo do recorrente. Para se verificar "oposição de acórdãos", fundamento de recurso para o Pleno da Secção, é necessário que os arestos em causa, proferidos pela Secção, no domínio da mesma regulamentação jurídica, sobre a mesma questão fundamental de direito e em idênticas situações de facto, perfilhem soluções opostas, por via de decisões expressas. De modo que, não tendo o recorrente logrado demonstrar a existência da alegada oposição, por falta de um dos requisitos para tanto necessários - a identidade das situações de facto -, o recurso será de considerar findo.