028497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028497
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Circular, Acto normativo, Acto interno, Impugnação de normas, Director de serviço hospitalar, Horario de trabalho, Isenção, Pessoal dirigente, Instituto publico, Serviço personalizado do estado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dg dos Hospitais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Objeto: CIRCULAR NORMATIVA 24/89 DE 1989/05/17.
Nr Convencional: JSTA00030312
Nr Documento: SA119910305028497
Data de Entrada: 19/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a093d9de5f1bc92802568fc0037e379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028497.28
Sumário
Não obstante se tratar de acto normativo interno, e sindicavel contenciosamente a norma contida numa circular que regula os direitos de determinado grupo profissional, lesando-os, por alterar desfavoravelmente o seu estatuto juridico-laboral. O director de serviço hospitalar por integrar o pessoal dirigente de um instituto publico, revestindo a natureza de um serviço personalizado, beneficia do regime de isenção do horario de trabalho, de harmonia com o que se dispunha no art. 8 do DL 191-F/79, de 26 de Junho, e hoje se estabelece no art. 10, n. 1 do DL 323/89, de 26 de Setembro. Face ao que consta da proposição anterior, e ilegal a norma contida na Circular Normativa n. 24/89, de 17 de Maio, da Direcção-Geral dos Hospitais, ao determinar que os directores de serviços hospitalares não estão isentos de horario de trabalho.