Acórdão STA — Edificações urbanas, Vistoria, Demolição

Acórdão

023974

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1990
Relator: Lucio Vidal

Recurso jurisdicional

Edificações urbanasVistoriaDemoliçãoPerigo para a saudeCumulação de pedidosIndemnizaçãoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 ART4 N1 E.
CADM40 ART58 N18 ART363 N1 ART835 PAR3 PAR851 PARUNICO.
CPC67 ART470.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N1.
CCIV66 ART7 N2 ART9.
RGEU51 ART10 PAR2 ART166.
LAL77 ART62 N2 H.
DL 100/84 DE 1984/03/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10422 DE 1978/06/08 IN COL OF PAG1037.
AC STA PROC17577 DE 1985/05/30.
AC STA PROC10030 DE 1977/03/10.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1376.

Sumário

I- Em caso de ser comprovado por vistoria que uma edificação urbana põe em causa a saude e segurança das pessoas, o proprietario deve ser notificado para proceder a demolição, em prazo fixado.

II- Não e cumulavel o pedido de indemnização por danos com o pedido de anulação de deliberação municipal que ordenou a demolição de uma construção, em processo contencioso de anulação.

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