Quem foi o relator do acórdão 022619?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 022619?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 1987.

Acórdão STA (1987) — Acto tácito, Dever legal de decidir

•

022619

Supremo Tribunal Administrativo•31 de março de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

022619DGSI

Data

31/03/1987

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Alves , João

Recorridos

Cema

Descritores

Acto tácito Dever legal de decidir Dever de revogação Actualização de pensões Cálculo da pensão

Objeto

ACTO TÁCITO CEMA.

Nr Convencional

JSTA00023211

Nr Documento

SA119870331022619

Data de Entrada

17/05/1985

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

I - Consolidado na ordem jurídica o despacho do Ministro da Marinha que decidiu a revisão da pensão de um marinheiro telegrafista, não é possível a sua actualização com base em disposições legais apenas aplicáveis ao cálculo da pensão. II - Para a qualificação de deficiente das forças armadas só se verificam as circunstâncias relacionadas com o serviço de campanha quando surge um risco criado ou agravado por causas relacionadas com operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha.

Nível Privacidade

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12156 DE 1979/11/15.
AC STA PROC18783 DE 1984/06/22.

Sumário

I- A Administração não é obrigada a rever os actos definitivos, quando reclamada para o fazer.

II- Em tal hipótese e não havendo decisão da Administração, não se forma acto tácito.

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