008623 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de atender a circunstancia agravante da acumulação de infracções, ainda que dela se não faça menção expressa na acusação. II - Nos termos do artigo 583, paragrafo 4, conjugado com o artigo 581, ambos do Codigo Administrativo, pode optar-se por uma das duas penas aplicaveis a mesma infracção, embora no maximo da graduação, quando se trate de sanção variavel. III - E de manter o despacho punitivo que, a despeito de se verificar uma atenuante especial, tenha optado pela pena de demissão, aplicavel a infracção tambem passivel da pena de aposentação compulsiva.