038994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038994
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Medida da pena, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Amnistia, Perdão, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009973
Nr Documento: SJ198711190389943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5ebd3a9428d75ae802568fc0039d9fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038994.D5
Sumário
A individualização das penas, quer no dominio do Codigo Penal de 1886 quer no do actual, sempre se aferiu predominantemente pelo grau de ilicitude do facto e pela culpa do agente, constituindo esta o pressuposto e fundamento da punição e sua medida. E, desde que se cometeu um homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, logo ficou comprometida a suspensão da execução da pena, por, em tal dominio, a prisão efectiva ser reclamada pela exigencia de prevenção de infracções rodoviarias identicas. O bom comportamento, atenta não ja a involuntariedade da infracção, mas tambem por se não tratar de comportamento que se destaque do comportamento medio e comum da generalidade dos individuos de igual cultura, idade e condição, e atenuante praticamente irrelevante, e as demais circunstancias revestem-se de insignificante valor atenuativo, se não tiverem, como não tem, no caso concreto, efeito mitigador da culpa do agente e da ilicitude dos factos. A medida da inibição de conduzir devera, em principio corresponder, quanto a sua duração, a medida da pena de prisão aplicada, e, assim, não e de manter a decisão da Relação que, aplicando a pena de prisão de 18 meses, decretou a inibição apenas por seis meses. E de agravar esta medida, não obstante a "reformatio in pejus", quer ela se considere medida de segurança, quer uma pena complementar, porque tratando-se de medida obrigatoriamente imposta por lei, sempre seria licito aplica-la e portanto agrava-la.