9511128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9511128
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Natureza da infracção, Crime público, Crime semi-público, Valor elevado, Direito de queixa, Natureza jurídica, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Lei aplicável, Legitimidade do ministério público
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017704
Nr Documento: RP199603139511128
Indicações Eventuais: QUANTO À PRIMEIRA PARTE DO N1 DO SÚMARIO É REPETITIVO - PROCREF9330535.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10c2546a8a64c15d8025686b0066cbccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511128.35
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 n.1, do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua conjugação com o Código Penal de 1982, reveste natureza pública; porém, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, se o valor do prejuízo patrimonial causado não for superior a 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto, o crime passará a ter natureza semi-pública, cujo procedimento criminal depende de queixa. A tese da natureza mista do direito de queixa é a que melhor se concilia com a sua concomitente projecção normativa nas codificações processual e substantiva. Assim, enquanto condição de procedibilidade, no campo de aplicação da lei processual penal no tempo segundo o n.1 do artigo 5 do Código de Processo Penal, qualquer alteração legislativa que se verifique é de aplicação imediata, não devendo prejudicar a qualidade dos actos realizados na vigência da lei anterior ( excepto nos casos do n.2 deste artigo ); mas a sua vertente material impõe que não fique subtraída ao princípio da aplicação da lei substantiva mais favorável ao agente. Se à data da prática do facto, o crime era público, tendo o procedimento sido legalmente iniciado e promovido pelo Ministério Público, mas uma nova lei o vem qualificar como crime de natureza semi-pública, o procedimento não deve seguir sem que dos autos aflua manifestação de vontade do titular do direito de queixa no sentido desse prosseguimento. Se à data em que entrou em vigor a nova lei já nos autos estava incorporada a queixa do titular do respectivo direito, a alteração da natureza do crime não afecta a legitimidade do Ministério Público para acusar.