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020187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 020187
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interesse da economia nacional, Poder discricionario, Interesse para a industria nacional
Sumário
I - Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, do Dec-Lei n. 225-F/76 são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa. II - O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos Decretos-Leis ns. 271-A/75, e 225-F/76, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio.