Acórdão STA — Direito ordinario anterior a constituição d…

Acórdão

004387

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1988
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Direito ordinario anterior a constituição de 1976TaxaReceita de organismo de coordenação economicaJunta nacional do vinhoInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 ART108 N1 A ART162 N1 H ART202 ART293.

Jurisprudência Nacional

AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/02/22 IN BMJ N343 PAG155.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA DE 1984/05/23 IN AD N274 PAG1142.
AC STA PROC3086 DE 1985/07/03.
AC STA PROC4214 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4227 DE 1987/02/11.
AC STA PROC4261 DE 1987/04/01.

Sumário

I- O direito anterior a entrada em vigor da Constituição de 1976 mantem-se desde que não lhe seja contrario ou aos principios nela consignados.

II- Não e inconstitucional a cobrança de uma taxa pela

Junta Nacional dos Vinhos, ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47470, de 31 de Dezembro de 1966.*

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