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010166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010166
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Aposentação, Passagens por conta do estado, Circunstancias excepcionais, Despacho no uso de poder discricionario
Sumário
De harmonia com os despachos ministeriais de 4 e 13 de Abril de 1976, conjugados com o disposto no paragrafo 1 do artigo 260 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (casos excepcionais), tem direito ao reembolso de passagens o funcionario desligado do serviço para efeitos de aposentação que haja despendido o preço das passagens de Moçambique para Lisboa para si, sua mulher e tres filhos em idade escolar, desde que comprovadas as respectivas matriculas.