I - O paragrafo unico do artigo 260 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino confere um poder discricionario, o que significa que em principio a Administração não pode autovincular-se, pois ao...

I - E de essencia do poder discricionario o livre processo de soluções para cada caso concreto. II - O uso de tal poder compadece-se com a autovinculação logo que esta se limite a atribuição de...

I - No uso do poder discricionario concedido pelo paragrafo 1 do artigo 260 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino pode a Administração autovincular-se segundo criterios de apreciação, desde que...

De harmonia com os despachos ministeriais de 4 e 13 de Abril de 1976, conjugados com o disposto no paragrafo 1 do artigo 260 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (casos excepcionais), tem...

I - A lei, ao conceder o uso de poder discricionario, delega, por assim dizer, no orgão competente a decisão concreta, em função do condicionalismo especifico de cada caso a resolver. II - Não e,...

I - As comissões eventuais, sendo previstas na lei para satisfazer a exigencias urgentes e transitorias do serviço publico, gozam de regime especial. II - Um dos direitos inerentes a situação de...

Não tem legitimidade para recorrer do despacho do Ministro do Ultramar que mandou arquivar o respectivo processo disciplinar e ordenou o regresso do funcionario ao ultramar, sem que o governador da...

A via administrativa não e a adequada para um interessado fazer valer os seus pretensos direitos a passagem gratuita para uma provincia ultramarina donde, segundo alega, veio trazido a força para...