015410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015410
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa de credito agricola mutuo, Emprestimo, Legitimidade passiva, Divida comercial, Presunção legal, Divida comunicavel, Desistencia do pedido, Embargos de executado, Litispendencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019658
Nr Documento: SA219670607015410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a480770ad484e303802568fc0037b874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015410.EF
Sumário
Na execução fiscal instaurada por uma caixa de credito agricola mutuo para cobrança de dividas contraidas por um proprietario e para a exploração de propriedades agricolas comuns do casal, a mulher casada e executada segundo o regime da comunhão geral de bens e parte legitima, porque os bens comuns ficaram obrigados ao pagamento. Exercendo o marido tambem a actividade comercial e executado com sua mulher, sendo a divida de natureza comercial, subsiste a presunção legal de comunicabilidade. A caixa requereu a desistencia do pedido, mas a execução continuou pendente e foi instaurada nova execução; os embargos dos executados são procedentes com o fundamento do litigio pendente indicado no artigo 86, n. 6, do Codigo das Execuções Fiscais.