013829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013829
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Media das remunerações, Erro de calculo, Erro material, Erro nos pressupostos de facto, Calculo da pensão, Redução da pensão, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fidalgo , Manuel
Recorridos: Administrador-geral Substituto da Cgd Credito e Previdencia Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/05/11.
Nr Convencional: JSTA00009036
Nr Documento: SA119800703013829
Data de Entrada: 24/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26dc382442273b57802568fc00387dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013829.A1
Sumário
O erro de calculo nas operações aritmeticas efectuadas para determinação da media das remunerações acessorias relevantes para a pensão de aposentação e erro material rectificavel (artigo 667 do Codigo de Processo Civil). Mas ja implica erro nos pressupostos de facto, que acarreta a ilegalidade do acto, a não inclusão nos calculos da totalidade das remunerações percebidas. Sendo de 5 de Novembro de 1975 o facto determinante da aposentação, e ilegal o acto que, invocando a redução ou limites impostos pelo Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, faz baixar o montante obtido por aplicação do regime legal vigente naquela primeira data.