001132 - Supremo Tribunal Administrativo

E de revista o recurso para o tribunal pleno. A decisão da secção quanto a materia de facto não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no paragrafo 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Consideram-se como intimações das decisões da Administração, para o efeito de se contarem os prazos para os recursos, os actos que tenham, seguramente e em certa data, dado conhecimento aos interessados de tais decisões.