000879 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha nulidade de acordão, nos termos do n. 4, primeira parte, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando o tribunal não se pronuncia sobre certa questão levantada pelas partes em virtude de ela estar excluida do ambito do recurso. II - A preferencia resultante da antiguidade do concessionario, consignada no artigo 112 do Decreto n. 37272, não esta limitada a certa região.