9050440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9050440
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Compra e venda, Prédio rústico, Servidão de passagem, Arrendamento rural, Locatário, Cumulação de pedidos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009053
Nr Documento: RP199011299050440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e728353afcccfd348025686b00667409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050440.AF
Sumário
Se o autor formula efectivamente um pedido de reconhecimento de direito de preferência na compra de um prédio rústico, com fundamento numa servidão legal de passagem, não necessita de formular outro pedido que configure esse pressuposto, por se tratar de acumulação aparente de pedidos. Para existência desse direito de preferência não importa o modo como foi constituída a servidão. Havendo dois arrendatários rurais, feita a venda a um deles o outro não goza de preferência porque, nos termos do nº 1 do artigo 29 da Lei nº 76/77, de 29 de Setembro, tal direito só existe quando a venda for a estranhos e não a arrendatário.