035702 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de um prédio expropriado ter sido, por disposição legal posterior, transferido para o património de outra entidade diversa da beneficiária da expropriação, não é susceptível de lesar o direito de propriedade - entretanto erradicado em virtude da expropriação - dos seus iniciais titulares. II - Os actos administrativos contidos em actos normativos, de publicação obrigatória, e ineficazes antes dessa publicação, estão sujeitos ao regime de eficácia dos actos normativos, nos quais estão contidos, não sendo neste caso exigível, para serem eficazes, a sua notificação individual.