018230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 018230
Acórdão
Descritores: Sisa, Quota social, Bens imóveis, Incidência, Pressupostos de facto, Direito de propriedade
Recorrente: Hoteis Tivoli, Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051812
Nr Documento: SA219990526018230
Data de Entrada: 01/06/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bc26a786937de29802568fc003a0b18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:018230.D8
Sumário
A Sisa é um imposto que incide sobre as transmissões onerosas de bens imóveis, sendo que aquelas têm no direito fiscal, por via de regra, o conteúdo jurídico que o direito civil lhes empresta. Todavia, a lei fiscal, tendo em conta os fins específicos que prossegue, por vezes, ficciona o conteúdo dessa transmissão, o que tem como consequência a tributação de situações onde verdadeiramente se não dá a transmissão de direitos sobre a propriedade de imóveis. É o que acontece, em certos casos, com aquisição de quotas de sociedades. -vd. art. 2, § 1, n. 6 do CIMSISSD. No entanto, essa tributação só pode operar, se no momento em que nasce o facto tributário, estiverem reunidos todos os pressupostos previstos na lei de que ela depende.