016246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016246
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Bens de equipamento, Deferimento tacito, Revogação implicita, Acto constitutivo de direitos, Acto expresso posterior a acto tacito
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/01.
Nr Convencional: JSTA00006753
Nr Documento: SA119820415016246
Data de Entrada: 29/06/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE REVOGAÇÃO IMPLICITA DE DEFERIMENTO TACITO.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ee586188aa1ca00802568fc00385a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016246.5F
Sumário
O pedido de isenção de direitos aduaneiros relativos a bens de equipamento industrial, formulado ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei n. 3/72 e do Decreto-Lei n. 74/74, considera-se tacitamente deferido, nos termos do n. 3 do artigo 28 deste ultimo diploma, depois de decorrido o prazo de 30 dias sobre a data da entrada do respectivo processo na Direcção-Geral das Alfandegas sem que sobre o mesmo tenha incidido despacho do Ministro das Finanças. O despacho que, posteriormente ao decurso do referido prazo, indefere o pedido de isenção, constitui uma revogação implicita do deferimento tacito anteriormente formulado. Porque o deferimento tacito de um pedido de isenção se traduz num acto administrativo constitutivo de direitos, a sua revogação so pode ter lugar dentro do condicionalismo previsto no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. Os actos constitutivos de direitos so podem ser revogados dentro do prazo de um ano, ou seja, dentro do prazo em que o Ministerio Publico deles pode recorrer.