037525 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o Colectivo quesitou os factos articulados pela acusação e defesa, essenciais a justa decisão da causa, não se justifica que se anule o julgamento por insuficiencia do questionario. II - O artigo 494 do Codigo de Processo Penal so obriga a quesitar o fim ou motivos da infracção, quando foram elementos fundamentais desta. III - Manda a logica que a media dos limites legais da pena corresponda tendencialmente ao equilibrio das necessidades de prevenção.