Quando foi proferido o acórdão 030131?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1993.

Acórdão STA (1993) — Quadro geral de adidos

Acórdão

030131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1993
Relator: Correia de Lima

Recurso contencioso

Quadro geral de adidosIngresso no quadro geral de adidosPrazoQuadro de efectivos interdepartamentaisNacionalidadeProva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 ART18 ART20 ART21 B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART1 N1 N2 A D N3 N4.
DL 356/77 DE 1977/08/31 NA REDACÇÃO DO DL 497/77 DE 1977/11/26 ART1 N2 A.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4 ART5.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART1 ART2 ART9 N1 A - E F.
CCIV66 ART9.
CPC67 ART684 N3 ART690 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG991.

Sumário

Pela alínea f) do n. 1 do art. 9 do D.L. n. 42/84, de 3 de Fevereiro não foi assegurada a integração no Quadro de Efectivos Interdepartamentais aos requerentes com pedidos de ingresso no Quadro Geral de Adidos, mas já indeferidos, por inobservância dos prazos para esse efeito estabelecidos no n. 2 do art. 1 do D.L. 356/77, de 31 de Agosto, e, cumulativamente, pelo fundamento de falta de prova da nacionalidade portuguesa.

Texto integral não disponível

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