030131 - Supremo Tribunal Administrativo

Pela alínea f) do n. 1 do art. 9 do D.L. n. 42/84, de 3 de Fevereiro não foi assegurada a integração no Quadro de Efectivos Interdepartamentais aos requerentes com pedidos de ingresso no Quadro Geral de Adidos, mas já indeferidos, por inobservância dos prazos para esse efeito estabelecidos no n. 2 do art. 1 do D.L. 356/77, de 31 de Agosto, e, cumulativamente, pelo fundamento de falta de prova da nacionalidade portuguesa.