004672 - Supremo Tribunal Administrativo

Se para o julgamento do recurso hierarquico houve necessidade de apresentar segundo requerimento, o momento da sua interposição deve ser fixado em relação a data do primeiro requerimento, se nele se revelou expressamente a vontade de recorrer. O oficial de reserva em comissão de serviço militar, a quem ate 30 de Setembro de 1954 não fora atribuida a gratificação prevista na alinea e) do n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 28403, não adquire o direito a esse abono com a publicação do Decreto-Lei n. 39842 pelo facto de ja não funcionar contra ele o preceituado no paragrafo 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 28403.