0041316 - Tribunal da Relação do Porto

O julgador terá de, no momento da prolação da sentença, indicar o destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime, não se justificando o deferimento para momento posterior de tal decisão. Se assim não acontecer há omissão de pronúncia, a acarretar nulidade e a determinar reforma da sentença quanto a tal aspecto.