041575 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A incriminação do abandono de sinistrado, previsto e punivel no artigo 60 do Codigo da Estrada, mantem-se apos a publicação do Codigo Penal de 1982, por constar de nome especial e não ter havido por parte do legislador do Codigo Penal de 1982 a intensão de revogar os preceitos do Codigo da Estrada. II - No crime de abandono de sinistrado podem verificar-se causas de exclusão de ilicitude ou de culpa, assim como o erro relevante sobre as circunstancias de facto ou sobre a ilicitude (artigo 31 e seguintes e artigo 16 e 17 do Codigo Penal).