010680 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da notificação ou do conhecimento oficial do acto, se a publicação não for obrigatoria. II - E suficiente o conhecimento do conteudo e sentido da decisão e não tambem os seus fundamentos. III - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o regime anteriormente vigente encontra-se alterado.