Acórdão STA — Transgressão fiscal, Imposto de compensação

Acórdão

017448

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1994
Relator: Ernani Figueiredo

Transgressão fiscalImposto de compensaçãoLiquidação do imposto no processo de transgressãoCaducidade de liquidaçãoPrazoAuto de notíciaPrescrição do procedimentoNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART13 ART34.
CPTRIB91 ART33.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA DE 1988/07/06 IN AD N324 PAG543.

Sumário

É de dar como perfeita a liquidação praticada no auto de notícia do processo de transgressão em que se exija o imposto, para o efeito impeditivo da caducidade do direito de liquidar este, na data da ultimação do acto, que não da respectiva notificação.