012835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012835
Acórdão
Descritores: Junta medica da caixa, Junta de revisão, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Rei , Francisco
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1978/11/17.
Nr Convencional: JSTA00008360
Nr Documento: SA119800110012835
Data de Entrada: 01/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/372142da422959a1802568fc003873d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012835.CC
Sumário
Devem ser fundamentados os actos administrativos que neguem, extingam ou por qualquer modo afastem direitos e decidam em contrario da pretensão do interessado, nos termos do artigo 1, n.1, alineas a) e d), do Decreto-Lei n. 256-A/77. Assim, deve ser fundamentado o despacho que, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, indefira a realização de junta medica de revisão pedida pelo interessado em requerimento justificado, entregue na Caixa no prazo de 60 dias, a contar da notificação do resultado do exame. E insuficiente a fundamentação que diga "em face do processo", quando neste ha posições divergentes.