045261 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil "quantitativamente" e nos seus "pressupostos"; porém, processualmente, é regulada pela lei processual penal. II - Em processo penal, vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização por perdas e danos. III - Por isso, mesmo nesse apecto, não há que considerar o princípio "in dubio pro reo" ou do ónus da prova e não tem efeitos cominatórios a falta de contestação.