023169 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de 15 dias previsto no artigo 848 paragrafo unico do Codigo Administrativo para o Mo. Po. apresentar alegações quando intervem como defensor da legalidade e não como parte não tem natureza peremptoria mas de prazo disciplinador de parecer. II - Todavia se na sentença a questão posta pelo Mo. Po. foi analisada por tambem ter sido posta pela recorrida, verifica-se a nulidade prevista na d) do n. 1 do artigo 668 do Cod. P. Civil mas e de negar provimento nos termos do artigo 710 n. 2 do Cod. P. Civil por não haver interesse para a agravante.