017321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017321
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Correcção da petição, Onus de especificar a lei violada, Objecto do recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso, Arguição de nulidade, Recurso jurisdicional, Arguição previa
Recorrente: Arrotea , Carlos
Recorridos: Mintrab - Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018421
Nr Documento: SAP19881220017321
Data de Entrada: 24/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c9b0d4cebc241be802568fc00374063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017321.CA
Sumário
O artigo 68 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, de natureza nitidamente processual, destina-se ao suprimento de deficiencias ou relacionamento de duvidas de caracter instrumental que possam comprometer o prosseguimento do recurso dentro do objecto definido na petição, e não a possibilitar a ampliação ou alteração deste. A arguição de vicio não precisamente concretizada acarretava - no dominio de aplicação do artigo 55 daquele Regulamento - o seu não conhecimento pelo tribunal. A entender-se que a inobservancia do citado artigo 68 implicava nulidade, ela teria de ser arguida e reconhecida pela Secção, não podendo constituir fundamento do recurso jurisdicional fora desse condicionalismo (artigo 26, paragrafo unico, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).