040540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040540
ACORDAO
Descritores: Instrução contraditoria, Recurso, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000819
Nr Documento: SJ199001310405403
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f33ffe89217a3eac802568fc00393a63
Sumário
I - Dadas as importantes finalidades da instrução contraditoria, sobem imediatamente os recursos dos despachos que não a admitam (artigo 655 do Codigo de Processo Penal 29). II - E, contudo, deferida a subida do recurso de despacho de indeferimento de diligencias requeridas (artigo 656 do Codigo de Processo Penal 29).
