040540 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dadas as importantes finalidades da instrução contraditoria, sobem imediatamente os recursos dos despachos que não a admitam (artigo 655 do Codigo de Processo Penal 29). II - E, contudo, deferida a subida do recurso de despacho de indeferimento de diligencias requeridas (artigo 656 do Codigo de Processo Penal 29).

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