040540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040540
ACORDAO
Descritores: Instrução contraditoria, Recurso, Efeitos do recurso
Sumário
I - Dadas as importantes finalidades da instrução contraditoria, sobem imediatamente os recursos dos despachos que não a admitam (artigo 655 do Codigo de Processo Penal 29). II - E, contudo, deferida a subida do recurso de despacho de indeferimento de diligencias requeridas (artigo 656 do Codigo de Processo Penal 29).
Texto
N