024481 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Conforme resulta do artigo 76 da LPTA a suspensão de eficacia do acto recorrido so pode ser deferida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos nas alineas do seu n. 1; II - E de presumir que da execução dum despacho de majoração duma reserva com incidencia parcial sobre um imovel na posse duma UCP resultem prejuizos de dificil reparação por não serem os mesmos susceptiveis de exacta quantificação dado que a area em causa se destina a exploração agricola e pecuaria.*