039577 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 110 do Código das Custas não é aplicável, no caso de o recorrente deixar de pagar, no prazo legal, o imposto de justiça devido pela interposição do recurso. II - Para o efeito, é irrelevante que o funcionário judicial, por lapso seu, haja entendido o contrário e tenha procedido à notificação ordenada naquele preceito.