028414 - Supremo Tribunal Administrativo

Concluindo-se, com apelo ao disposto nos artigos 236 e 238 do Cod. Civil, que um oficio, dirigido ao recorrente pela Administração, apenas teve por objecto comunicar-lhe o sentido de parecer ja emitido em processo gracioso pendente, deve rejeitar-se, por ilegal interposição, o recurso em que o recorrente, erradamente, fixa como seu objecto uma invocada decisão final, não contida nesse oficio.