025761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025761
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Professor do ensino secundário, Transferência, Reserva mental, Repreensão escrita, Existência material da falta, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Pinheiro , Maria
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1987/11/11.
Nr Convencional: JSTA00027600
Nr Documento: SA219890426025761
Data de Entrada: 17/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/499a86428cc3267c802568fc0038c6bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025761.40
Sumário
Não agiu com reserva mental a professora do ensino secundário que, tendo requerido a sua deslocação para outra escola invocando ser o único amparo de uma irmã, cuja deficiência atingia 100% de incapacidade permanente pela Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, como justificou, por atestado do organismo público competente, omitiu no requerimento que a referida incapacidade, era resultante de surdez-mudez, não havendo prova de que tivesse conhecimento de que, legal e contrariamente ao atestado, aquela nunca poderia atingir 100% e de que a pretendida deslocação, no critério da Administração, só seria permitida quando a deficiência determinasse este último grau de incapacidade. A inexistência material da infracção determina erro nos pressupostos de facto o que consubstancia vício de violação de lei. O acto impugnado que puniu a recorrente com a pena de repreensão escrita nos termos do artigo 22 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, no pressuposto da reserva mental que, no entanto, não existiu, mostra-se inquinado pelo vício de violação de lei.