022564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022564
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Preparo, Preparo inicial, Tabela das custas nos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023909
Nr Documento: SA119861209022564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4e165c7d7d1c959802568fc0038e227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022564.3C
Sumário
Nos termos do parágrafo único do art. 54 da Tabela das Custas nos tribunais administrativos, o preparo devido pelo autor numa acção de indemnização devia ser efectuado no prazo de 5 dias a contar da apresentação da petição, podendo ser feito em dobro nos 5 dias seguintes ao aviso para o efeito expedido ao seu advogado. Esgotado tal prazo sem invocação e prova de justo impedimento, extinguiu-se o direito à prática do respectivo acto; É totalmente inaplicável ao indeferimento do pedido de pagamento em singelo do preparo devido, o regime do art. 138 do Cod. das Custas Judiciais, sendo irrelevante a passagem pela Secretaria de guias com o respectivo montante acrescido de imposto de igual quantia, ainda que sob a errada invocação de analogia.