033398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 033398
Acórdão
Descritores: Adjudicação de fornecimentos, Programa de concurso, Anúncio, Critério de adjudicação, Margem de livre apreciação, Discricionariedade técnica, Omissão de pronúncia, Vícios não invocados na 1 instância, Âmbito do recurso contencioso, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039135
Nr Documento: SA119940503033398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b91b3cbee943fd46802568fc00390170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033398.0B
Sumário
Só ocorre omissão de pronúncia - artigo 668 n. 1 al. c) do CPC- quando o juiz deixe de debruçar-se sobre "questões" que deva apreciar e não quando deixe de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pelas partes em apoio das respectivas pretensões. Não invocado expressamente perante o tribunal "a quo" um hipotético vício do acto administrativo, e sabido que o âmbito do recurso contencioso se mede, em princípio, pelas conclusões da alegação final em 1 instância, não podia o respectivo juiz ocupar-se dessa "questão", ou seja dessa aventada causa de pedir -conf. artigo 660 n. 2 do CPC - não tendo assim que elencar a matéria de facto à mesma pertinente, nem que proceder ao respectivo enquadramento jurídico. Os recursos jurisdicionais não se destinam a criar decisões sobre matéria nova, mas apenas a sindicar o já decidido pelo tribunal de hierarquia inferior. Ainda que devendo mover-se dentro de um quadro selectivo pré-ordenado e previamente publicitado - para prevenir quaisquer surpresas aos concorrentes e colocar estes em pleno pé de igualdade de oportunidades - assiste à entidade adjudicante uma ampla "margem de livre apreciação" ou de auto- -determinação na apreciação das diversas propostas, à qual a doutrina chama usualmente "discricionaridade técnica ou imprópria". Subjacente à decisão administrativa há-de, porém, encontrar-se sempre uma ideia da escolha da proposta que melhor satisfaça o interesse público específico que levou a Administração a determinar-se na abertura do concurso, devendo assim a mesma pautar-se pela melhor solução sob o ponto de vista da "boa administração", ainda que norteada por certas regras técnicas que ela própria impôs antecipadamente. Discricionaridade, pois, quanto à escolha que se apresente em alternativa, mas vinculação pela prossecução do interesse público específico que concretamente se depare e, outrossim, pelos critérios ou factores constantes do programa e do anúncio do concurso.