024320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024320
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Despacho do relator, Alegações, Mandatario judicial, Notificação, Elementos essenciais, Determinação da norma aplicavel
Recorrente: Morais , Jose
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031459
Nr Documento: SA119900308024320
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5b05713741be567802568fc0037b29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024320.7A
Sumário
O despacho do Relator, que deferiu promoção para se dar cumprimento ao disposto no art. 67 do Regulamento do S.T.A., deve ser interpretado no sentido de a secretaria notificar o advogado do recorrente para apresentar alegações finais. Esta cumpre-o se notifica o mandatario do recorrente, com transcrição do teor do despacho, seguido do teor da promoção e com a referencia expressa a que a notificação e do despacho. O paragrafo unico do art. 67 do R.S.T.A. não foi revogado pelo art. 1 da L.P.T.A., antes a sua vigencia ficou assegurada pela conjugação do disposto nos artigos 1 e 24, alinea b) da L.P.T.A.. O paragrafo unico do art. 67 do R.S.T.A. e aplicavel a falta de alegações finais nos recursos contenciosos interpostos directamente para a 1 Secção (Secção do Contencioso Administrativo) do S.T.A. e não foi inconstitucionalizado pelo n. 3 do art. 268 da Constituição da Rep. Portuguesa, na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro.