015899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015899
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Impugnação de liquidação, Nulidade de sentença, Ilegalidade de liquidação, Incidencia pessoal, Produtor sujeito a registo, Grossista registado, Materia prima, Venda por grosso para revenda, Embalagem irrecuperavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019399
Nr Documento: SA219681127015899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4e5a030a07cadb3802568fc0037b7d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015899.37
Sumário
Contestada a legalidade do imposto de transacções em que foi colectado o comprador de embalagens não recuperaveis com fundamento em estar tal transacção isenta de imposto, a sentença que decide ser ilegal essa colecta com fundamento em não ser responsavel por esse imposto o comprador não enferma da nulidade do n. 1, alinea d), do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. E o acto de vender, e não o de comprar, que a lei preve como facto externo que faz nascer para o Estado o direito a prestação em que se analisa o imposto de transacções, que e posto a cargo do vendedor. O imposto de transacções so fica a cargo do comprador ou adquirente a titulo oneroso quando este, sendo um produtor ou grossista registado, declare, nos termos do artigo 64 ou do artigo 65 do Codigo do Imposto de Transacções, destinar as mercadorias a produção, como materia-prima, ou a venda por grosso.