Incidencia pessoal - Jurisprudência Portuguesa

Porque a "quotização" para o fundo do desemprego, e um imposto, saber se a recorrente esta ou não obrigada a satisfaze-la, e questão fiscal. Assim e esta 1 Secção do S.T.A. absolutamente...

I - O Governo, ao criar novas receitas para a CRPQF no Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não excedeu o ambito da autorização legislativa que lhe fora concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 21-6, e...

I - O contrato de compra e venda para pessoa a nomear e uno e consubstancia uma unica transmissão, quer sob o ponto de vista civil, quer sob o ponto de vista fiscal. II - Assim, efectuada a nomeação...

I - Mercadorias, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, são os bens moveis que se compram e vendem. II - Não são, assim, mercadorias os impressos, circulares e ordens e notas de serviço,...

I - Esta sujeita ao imposto de mais-valias, nos termos do n. 2 do artigo 1 do respectivo Codigo, a transmissão do direito de arrendamento de que era titular determinada empresa. II - Não invalida...

A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtor de mercadorias cuja transformação fique sujeita a imposto de...

Os dividendos auferidos de sociedade com sede no ultramar por uma empresa que tem na metropole a sede e toda a sua actividade comercial ou industrial, sem qualquer representação permanente nas...

I - So as pessoas singulares podem ser, a face da lei, sujeito passivo do imposto profissional. II - As "comissões de angariação" pagas ou creditadas a pessoas colectivas pelas empresas de seguros...

I - Contestada a legalidade do imposto de transacções em que foi colectado o comprador de embalagens não recuperaveis com fundamento em estar tal transacção isenta de imposto, a sentença que decide...

I - Os organismos que não exercem industria ou comercio, como os organismos corporativos, não estão sujeitos a tributação para o Fundo de Desemprego, na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de...