I - O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair sobre o grossista ou produtor alienante a responsabilidade pela liquidação do tributo [artigo 26, alinea a)], salvo se o adquirente for...

I - A actividade de grossista caracteriza-se pela concorrencia simultanea destes dois factos: a venda por grosso para revenda e o exercicio habitual desta actividade. II - Não e de qualificar-se...

I - A declaração modelo n. 6 carece de ser preenchida com as formalidades estabelecidas nos artigos 64 e 65 do Codigo do Imposto de Transacções, sob pena de não produzir efeitos relevantes. II - A...

Improcede a impugnação judicial deduzida por um contribuinte registado como produtor, nos termos e para os efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, contra a liquidação do imposto de transacções,...

Improcede a impugnação judicial deduzida por um contribuinte registado como produtor contra a liquidação do imposto de transacções efectuada pela Repartição de Finanças nos termos do paragrafo unico...

I - O grossista ou produtor que venda a Manutenção Militar mercadorias que este departamento militar destina ao ultramar não exporta essas mercadorias se, nos termos das respectivas transacções, se...

I - Contestada a legalidade do imposto de transacções em que foi colectado o comprador de embalagens não recuperaveis com fundamento em estar tal transacção isenta de imposto, a sentença que decide...