017706 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de interposição do recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - Não se verifica violação do principio da audiencia e defesa do arguido em processo disciplinar se, não obstante a acusação ser vaga e generica, o arguido mostra, em termos inequivocos, na sua defesa, haver compreendido perfeitamente o ambito, sentido e alcance da acusação.