004080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004080
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Concurso documental, Requisitos de admissão, Interpretação restritiva, Habilitação superior
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027129
Nr Documento: SA119531204004080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9cf3e110b10700f802568fc0037cf71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004080.B7
Sumário
Não ha ilegitimidade dos recorridos quando não são chamados ao recurso candidatos a um concurso cujo interesse e paralelo ao dos recorrentes. Os requisitos exigidos por lei para nomeação ou admissão a concursos constituem, ao mesmo tempo, um obstaculo ao arbitrio da Administração no recrutamento dos funcionarios e uma garantia de que serão chamados os mais idoneos ao exercicio da função. Havendo duvidas sobre o alcance de um preceito regulador das condições de nomeação ou admissão a concurso, impõe-se uma interpretação restritiva do texto, para que, alargando-se discricionariamente o seu alcance, não va fazer-se a sua aplicação a individuos a quem não e destinado, com prejuizo dos reais destinatarios. Quando a lei estabelece a existencia de um determinado curso especializado, como condição minima de admissão ao concurso, não pode ser admitido um candidato que não tenha esse curso. Não pode, por isso, ser admitido a um concurso para analista da Direcção-Geral dos Combustiveis, nos termos do artigo 39, paragrafo 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 36934, um individuo que não tenha o curso de Analista dos institutos industriais, embora habilitado com um curso superior.