035391 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não viola o disposto nos ns. 2 e 5 do art. 168 da CRP, a autorização legislativa constante das alíneas a) e b) do n. 1 do art. 5 da Lei n. 2/92, de 9.3, pois, inserindo-se em Lei que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 1992, contém implícito o prazo de duração de um ano e, não incidindo sobre matéria fiscal, está sujeita ao regime de caducidade constante do n. 4, não ao do n. 5, ambos do referido art. 168 do Diploma Fundamental. II - Nessa conformidade, porque pressuposto habilitador e acto - parâmetro do DL n. 247/92, de 7.11, não sofre este, por tais razões, de inconstitucionalidade consequente, nem, por tais motivos, incorre em invalidade o acto administrativo que deste último Diploma fez aplicação num caso concreto. III - Não é obrigatória, como precedente necessário da identificação do pessoal considerado disponível, a ordenação, em cada carreira ou categoria, segundo os critérios estabelecidos no n. 6 do art. 2 do DL n. 247/92, fora dos casos em que na medida decretada e prevista no n. 1 do art. 2 do DL n. 247/92 está prevista a transferência para outros serviços ou organismos e as vagas nestes existentes apenas absorvem parte do universo do pessoal do serviço ou organismo abrangido por tal medida. IV - Em conformidade com o n. 1 do art. 100 do CPA, ter havido instrução é pressuposto necessário da audição de interessado aí prevista.