Quem foi o relator do acórdão 021671?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021671?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 1986.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Ministerio publico

Acórdão

021671

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de março de 1986
Relator: Valadas Preto

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoMinisterio publicoAlegaçõesPrazo peremptorioPrazo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART805 N3 ART848 PARUNICO.
LOSTA56 ART8 N1 N2 N5 ART27.
ETAF84 ART6 ART13 ART69 ART71.
LPTA85 ART1 ART27 ART109.
LOMP78 ART5.
CPC67 ART94 ART145 N3 N5 ART159 ART160 ART710 N1 N2.
RSTA57 ART35.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21507 DE 1985/03/14.
AC STA PROC21545 DE 1985/05/02.
AC STA PROC22191 DE 1985/07/18.
AC STA PROC21839 DE 1985/12/03.
AC STA PROC21672 DE 1985/12/12.
AC STA PROC22367 DE 1985/12/05.

Sumário

I- O prazo fixado no artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo, não tem natureza peremptoria, mas sim ordenadora ou disciplinadora.

II- Viola aquele preceito o despacho judicial que manda desentranhar e entregar ao magistrado do Ministerio Publico as alegações por ele apresentadas, fundamentando a decisão na perempção do direito de alegar face ao prazo fixado no paragrafo unico do citado artigo 848.*

Texto integral não disponível

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