046907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046907
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro indesculpável, Rejeição liminar, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00060105
Nr Documento: SAP20031127046907
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23eae4d1dc1f7a2280256dfe003ffd8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046907.AC
Sumário
O art. 40º, nº 1, al. a) da LPTA contém um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto, consagrando expressamente a possibilidade de correcção da petição (que o mesmo é dizer, de apresentação de nova petição corrigida), a convite do tribunal, quando se verifique "a errada identificação do autor do acto recorrido, salvo se o erro for manifestamente indesculpável" O disposto no art. 476º do CPCivil não é aplicável ao processo de contencioso administrativo, mesmo nos casos de rejeição liminar ou imediata do recurso, por erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, uma vez que só o poderia ser, supletivamente, na ausência de disciplina própria da LPTA.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. “A..., SA (...)” interpôs recurso para o Pleno da Secção, por oposição de julgados, nos termos do disposto nos arts. 103º, nº 1 da LPTA e 24º, al. b) do ETAF, do acórdão da 2ª Subsecção, de fls. 130 e segs., que, negando provimento ao recurso jurisdicional, confirmou a sentença do TAC do Porto que rejeitou o recurso contencioso interposto pela ora recorrente do despacho do Director de Serviços de Identificação, Registos e Remunerações do Serviço Sub-Regional do Porto do CRSSN. Por acórdão interlocutório de fls. 174 e segs., foi julgada existente a invocada oposição de julgados, e ordenado, em consequência, o prosseguimento do recurso. Na sua alegação final, formula a recorrente as seguintes CONCLUSÕES: 1- Como afirmou o douto acórdão proferido a 15 de Novembro pelo Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, o douto acórdão ora recorrido, de 6 de Março de 2001, e o acórdão do STA de 15 de Dezembro de 1998, perfilham soluções opostas relativamente à mesma questão de direito: saber se, em caso de erro indesculpável na identificação do autor do acto recorrido, que resulte na rejeição da petição de recurso, o Recorrente pode ou não interpor nova petição, aproveitando os efeitos da propositura do anterior recurso. 2- Assim, e em face dessa oposição, resta agora saber qual a melhor solução para a presente controvérsia. 3- Quanto a saber se a LPTA resolve a questão controvertida, a resposta deve ser negativa, uma vez que o próprio art. 40º da LPTA remete expressamente a solução dessa questão para fora do seu próprio âmbito. 4- E o artigo 1º da mesma LPTA manda aplicar subsidiariamente a legislação processual civil. 5- A norma de direito processual civil que regula esta matéria é a contida no art. 476º do Código de Processo Civil, em conjugação com a norma do art. 234º-A do mesmo diploma. 6- Não se retira, nem se poderia retirar dessas normas, a existência de hipóteses alternativas, em caso de indeferimento liminar da petição inicial: ou a apresentação nos dez dias seguintes de uma nova petição; ou a interposição de um recurso de agravo da decisão de indeferimento, sem possibilidade de, em caso de não provimento, recorrer ao mecanismo do art. 476º. 7- E não se pode retirar tal conclusão porque tal entendimento é manifestamente contrário tanto à história como ao espírito, à letra e ao sistema da lei, como é aliás propugnado por toda a doutrina que se tem pronunciado sobre esta questão. 8- Quanto à história do preceito, demonstrou-se que a solução consagrada foi sempre a coincidente com a expressa no acórdão fundamento. 9- E é inequívoco que não foi pretensão do Decreto-Lei nº 329-A/95 introduzir aqui qualquer alteração, como se conclui da leitura do seu preâmbulo. 10- Quanto à letra da lei, ela não se mostra contrária ao entendimento proposto, e não fornece qualquer apoio à interpretação constante do acórdão recorrido. 11- Quanto ao elemento sistemático, é evidente que, como o erro na identificação do autor do acto recorrido não se configura como mais grave do que outros casos de ilegitimidade passiva, para os quais a lei concede sempre o benefício da apresentação de nova petição através dos referidos artigos 234º-A e 476º, não se justifica que a solução seja diferente, e mais gravosa para o recorrente, na primeira situação, 12- como foi de resto afirmado pelo douto acórdão de 15 de Dezembro de 1998, por este Alto Tribunal (Rec. 44.238). 13- Assim, por corresponder ao mais alto princípio que rege as questões processuais: o princípio do acesso à justiça, no sentido da resolução da questão de fundo controvertida, deve ser concedido provimento ao recurso. 14- Devendo ser uniformizada jurisprudência no sentido de que a interposição de recurso da decisão de indeferimento liminar da petição de recurso contencioso por erro indesculpável na identificação do autor do acto (artº 40º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) não obsta à interposição de uma nova petição no prazo de 10 dias subsequentes a essa decisão (cfr. art. 476º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do art. 1º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos). TERMOS QUE SE REQUER O PROVIMENTO DESTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, QUE SEJA UNIFORMIZADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO DE RECURSO CONTENCIOSO POR ERRO INDESCULPÁVEL NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO NÃO OBSTA À INTERPOSIÇÃO DE UMA NOVA PETIÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES A ESSA DECISÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. II. Não foram apresentadas contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, sustentando como mais correcta a posição sufragada pelo acórdão fundamento, ou seja, a de que, rejeitada a petição de recurso contencioso por erro indesculpável na identificação do autor do acto recorrido, nos termos do art. 40º, alínea a), “i n fine” da LPTA, pode o recorrente apresentar nova petição nos termos e com os efeitos previstos nos arts. 234º-A, nº 1 e 476º do CPCivil, considerando-se o recurso interposto na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão sob recurso teve em consideração os seguintes factos: 1- A recorrente A..., S.A., em 14/07/98, impugnou contenciosamente o acto administrativo praticado pelo Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional do Porto, que lhe indeferiu o pedido de dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social; 2- Tal recurso foi rejeitado por despacho do M.mo Juiz do TAC do Porto, por erro indesculpável na identificação do autor do acto, despacho este posteriormente confirmado por acórdão de 09/02/2000 (fls. 33 a 36 e 70 a 76); 3- Em 24/02/2000, a recorrente apresentou nova petição de recurso, ao abrigo do disposto no art° 476° do CPC; 4- Por decisão do TAC do Porto de 25/05/2000 (objecto do presente recurso jurisdicional), foi rejeitada tal petição, por ser legalmente inaceitável. O DIREITO A questão que se coloca no presente recurso jurisdicional é a de saber se, em caso de rejeição liminar ou imediata do recurso contencioso por erro indesculpável na identificação do autor do acto recorrido, o recorrente pode ou não apresentar nova petição, com aproveitamento dos efeitos da propositura do anterior recurso, ao abrigo do art. 476º do CPCivil. É questão sobre a qual a jurisprudência deste Supremo Tribunal não tem sido uniforme, desenhando-se uma corrente favorável à admissibilidade da referida apresentação, ancorada na existência de uma lacuna de regulamentação da LPTA (cfr. Acs. de 15.12.98 – Rec. 44.238, e de 22.01.98 – Rec. 41.344), e uma outra, contrária a essa admissibilidade, fundamentada na existência, na LPTA, de um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva decorrente da errada identificação do autor do acto recorrido (cfr. Acs. de 29.05.2002 – Rec. 206/02, e de 08.03.2000 – Rec. 41.670). Propendemos para esta última orientação, sufragada pelo acórdão ora recorrido, a qual, sem implicar qualquer concessão a uma abandonada concepção monista do recurso contencioso, nos parece a mais consentânea com a lógica e a coerência sistemática do regime adoptado pela lei de processo no referido art. 40º, nº 1. al. a). Vejamos. Nos termos do art. 1º da LPTA, o processo de contencioso administrativo rege-se pela referida lei e pelos diplomas para que a mesma remete, e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. O que significa que a lei de processo civil apenas poderá ser convocada em situações lacunosas ou de ausência de regulação normativa própria. Ora, o referido art. 40º, nº 1, al. a) da LPTA contém, inegavelmente, um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto, consagrando expressamente a possibilidade de correcção da petição (que o mesmo é dizer, de apresentação de nova petição corrigida), a convite do tribunal, quando se verifique “a errada identificação do autor do acto recorrido, salvo se o erro for manifestamente indesculpável”. Ou seja, perante uma errada identificação do autor do acto, o recorrente pode, a convite do tribunal, apresentar nova petição corrigida, sanando a irregularidade ou falta daquele pressuposto processual, não o podendo fazer se o erro for considerado manifestamente indesculpável. Donde decorrerá, naturalmente, a rejeição do recurso nos casos de erro manifestamente indesculpável (rejeição liminar ou imediata), ou, sendo o erro desculpável, de não satisfação adequada do convite à correcção (rejeição mediata). Quanto a esta última hipótese, em que o recorrente, após convite, não sanou a irregularidade detectada, este STA tem decidido uniformemente pela inadmissibilidade de apresentação de nova petição, invocadamente pelo facto de ter já sido concedida ao recorrente uma oportunidade que ele desaproveitou, pelo que seria então injustificada a concessão do referido benefício (cfr. Acs. de 02.10.2002 – Rec. 760/02, e de 24.04.2002 – Rec. 47.912). A questão só se coloca, pois, nas situações de rejeição liminar ou imediata do recurso, em que o tribunal considera ser o erro na identificação do autor do acto manifestamente indesculpável, rejeitando o recurso sem formular qualquer convite à regularização. Não se vislumbra, porém, razão determinante para adoptar, nestas situações, solução diversa, face à existência na LPTA de um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto, como atrás se referiu. Afirmou-se no Ac. da 1ª Subsecção, de 21.06.2000 – Rec. 44.398, embora a propósito da aplicação do art. 289º do CPCivil, mas que vale, por idênticas razões, para a situação aqui configurada: “Oferecendo a LPTA um regime próprio para sanação da falta desse pressuposto processual, fica excluída a aplicação do mecanismo estabelecido pelo artigo 289º do CPC, que só poderia ser invocado supletivamente, isto é, na ausência de disciplina própria da LPTA e dos diplomas para que ela remete, e na medida da sua compatibilidade com os princípios do contencioso administrativo. Efectivamente, se fosse permitida, em qualquer caso, a apresentação de nova petição após a rejeição do recurso, aproveitando-se os efeitos da interrupção do prazo de caducidade resultante do recurso anterior, ilegalmente interposto contra entidade diversa, ficaria sem justificação a exclusão do aproveitamento da petição no caso de o erro ser manifestamente indesculpável. O recorrente sempre obteria o mesmo efeito.” De acordo com o regime do art. 40º da LPTA, as situações de “erro manifestamente indesculpável” na identificação do autor do acto recorrido são sancionadas, por contraponto com as demais (de erro desculpável ou tolerável) com a insusceptibilidade de correcção ou apresentação de nova petição corrigida. Ora, que sentido faria este regime legal se, em tais situações, sancionadas com a impossibilidade de correcção da petição e de imediata rejeição do recurso, se permitisse ao recorrente apresentar nova petição corrigida (que lhe fora recusado pelo citado art. 40º da LPTA), agora pela mão do art. 476º do CPCivil? Aliás, se se admitisse que a recorrente apresentasse nova petição corrigida, considerando-se esta proposta à data da apresentação da primeira, haveria que concluir, como refere o acórdão impugnado, que então o regime pouco diferiria do da outra hipótese (de rejeição mediata, após convite), traduzindo-se tão só em que a apresentação da nova petição seria, num dos casos, precedida de convite, e no outro não. A previsão normativa dicotómica erro desculpável/erro indesculpável não pode esgotar-se no objectivo único de o tribunal convidar ou não convidar à regularização da petição, mas, mais do que isso, no de o tribunal admitir ou não a possibilidade de sanação da irregularidade. E não colhe o argumento, referido no Ac. de 15.12.98, que serviu de fundamento à verificada oposição, de que o art. 40º da LPTA “regula o convite à correcção ou aperfeiçoamento da petição de recurso, mas não regula o oferecimento de nova petição quando a primeira seja rejeitada devido a excepções dilatórias como a errada identificação do autor do acto recorrido, ainda que o erro tenha sido qualificado como indesculpável”, assim se concluindo pela existência de lacuna a preencher por aplicação supletiva da lei de processo civil. É que, nesta perspectiva, fica por explicar qual a razão da não admissibilidade de nova petição nos casos em que o recorrente, convidado a corrigir a petição, não sanou a referida irregularidade. Dir-se-ia, então, na perspectiva apontada, que, se o art. 40º da LPTA apenas regula o convite à correcção ou aperfeiçoamento da petição, nada dispondo sobre o oferecimento de nova petição quando a primeira seja rejeitada devido a excepções dilatórias, então nada deveria impedir, mesmo na hipótese de rejeição mediata do recurso, por não sanação de erro desculpável na identificação do autor do acto, a aplicação do regime supletivo do CPCivil, traduzido na admissibilidade de nova petição nos termos do seu art. 476º. Isto porque, tratando-se de um regime ou instituto alegadamente diverso do regulado na LPTA, não deveria então ter qualquer relevância (nem se vê onde ela esteja suportada), para efeitos de admissibilidade de nova petição, o facto de ter já sido concedida ao recorrente uma oportunidade de regularização que ele desaproveitou, mas que lhe foi conferida, a montante, no âmbito de um regime da LPTA que se diz regular apenas a correcção da petição. Temos pois por adquirido que a solução da inaplicabilidade, em qualquer dos casos, do disposto no art. 476º do CPCivil ao processo de contencioso administrativo é a mais consentânea com a lógica e a coerência sistemática do regime adoptado pela lei de processo no referido art. 40º, nº 1, al. a), que é, como se disse, um regime próprio de sanação da ilegitimidade passiva por errada identificação do autor do acto recorrido. Improcedem, pois, todas as conclusões da alegação da recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 400 € e 200 €. Lisboa, 27 de Novembro de 2003. Pais Borges – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – Vítor Gomes – Santos Botelho – João Cordeiro