017049 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo-se o Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos abstido de conhecer do mérito da oposição deduzida a uma execução fiscal, com base em a certidão executiva não mencionar o requisito da proveniência da dívida a que alude o artigo 156, alínea d), do Código de Processo das Contribuições e Impostos, mas, achando-se suprida, por prova documental, nos termos da alínea b) do artigo 76 do mesmo Código, a causa das taxas aplicadas à executada, é assim de ordenar-se a baixa do processo àquele Tribunal para conhecer do mérito da oposição.