027336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027336
Acórdão
Descritores: Funcionario administrativo, Funcionario municipal, Proposto de tesoureiro, Adjunto de tesoureiro, Nomeação interina, Nomeação definitiva, Junção de documentos, Alegações complementares, Poder vinculado, Fundamentação
Recorrente: Cm de Santo Tirso e Outro
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021684
Nr Documento: SA119900118027336
Data de Entrada: 29/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6304e82387c7221802568fc00376894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027336.F8
Sumário
Não e de invocar o n. 2 do art. 524 do C.P.C para justificar a junção de documentos com a alegação complementar da recorrida, se os factos que com eles se pretendiam provar e que o recorrente havia posto em causa, ja por ele haviam sido considerados provados na sua alegação complementar, produzida face aos que aquela recorrida ja havia junto com a sua primitiva alegação. Se o acto foi praticado no exercicio de poder vinculado, a sua legalidade tera que ser apreciada em função dos pressupostos fixados na lei, mesmo que erradamente tenha sido fundamentado. O n. 2 do art. 14 do D.L. n. 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei n. 44/85, de 16 de Setembro, apenas contemplava as situações em que os funcionarios tivessem sido nomeados interinamente para os cargos em que passaram a poder ser providos definitivamente. Não estavam nessas condições os propostos adjuntos de tesoureiros a quem, nos termos do paragrafo 2 do art. 142 do Cod. Adm, havia sido confiada a gerencia de tesouraria da camara municipal.