0009583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0009583
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Condenação, Recurso, Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004731
Nr Documento: RL199601100009583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da83dba077e15e1980256803000446bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009583.34
Sumário
Uma condenação de que foi interposto recurso é susceptível de causar justificado alarme social em crimes como o de tráfico de estupefacientes, objecto de especial reprovação e repugnância da comunidade. Este conceito de alarme social, de natureza sociológica, enquadra-se no conceito jurídico-processual de perigo da ordem e tranquilidade pública. A sentença condenatória não transitada não é factor extintivo das medidas de coacção impostas nem constitui por si uma circunstância justificativa da imposição de medidas mais gravosas do que as decretadas no decurso do processo. O despacho proferido após a decisão condenatória que marque uma medida de coacção não detentiva, aplicada em fase anterior ao julgamento e imponha a prisão preventiva do condenado deve discriminar os fundamentos que em concreto aconselham tal decisão não bastando invocar-se que a decisão condenatória constitui uma forte presunção de culpabilidade relativamente aos factos dos autos.